Assembleia Legislativa | Com Agência ALMS | 11/07/2019 08h00

Aprovado Projeto que altera Estatuto dos Profissionais da Educação

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Os deputados aprovaram da sessão desta quarta-feira (10), em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 09/2019, do Poder Executivo, que altera o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado (Lei Complementar 87/2000). Diversos grupos de professores acompanharam a votação. Eles criticam a aprovação de dispositivos que tratam da remuneração dos servidores.

Para o deputado Pedro Kemp (PT), o projeto do Executivo é ilegal, por prever redução salarial. “Eu estou aqui há vários mandatos, já vi governos não concederem reajustes ou conceder reajustes ínfimos aos salários dos servidores. Mas reduzir salários eu nunca vi”, criticou o parlamentar.

Na tribuna, o parlamentar frisou dispositivos que, na opinião dele, ferem a Constituição Federal quanto à isonomia. “Esse projeto não vai prosperar. O contrato dos professores convocados nos concursos simplificados vai ser por um ano, isso é interessante, porque hoje ele é convocado por seis meses. Então ele vai receber 12 salários, décimo terceiro e férias. Porém, o salário vai significar em média 70% do salário do professor efetivo. O convocado vai receber 30% a menos”, explicou Kemp.

O deputado defendeu que haverá situações negativas nas escolas. “Vamos ter nas escolas essa situação extremamente complicada, de ter um grupo de professores efetivos ganhando mais, e outros com a mesma qualificação ganhando 30% a menos”, afirmou o deputado destacando que a proposta é “absurda e ilegal”.

Durante a fala, Kemp destacou tese sobre a ilegalidade da proposta. “Tenho certeza que se for aprovada aqui, cabe um questionamento na Justiça e essa proposta cai. Fere o princípio da isonomia salarial: trabalhador com a mesma função, mesma qualificação, mesma habilitação, mas recebendo salário diferente”, alertou. Kemp disse que atualmente 11 mil professores são convocados e oito mil são efetivos.

Entre os professores presentes, o presidente e a vice-presidente da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), Jaime Teixeira e Sueli Viega, respectivamente, participaram do movimento contra a aprovação da proposta do Executivo. Jaime afirmou que a resposta à aprovação “virá nas eleições”. Já Sueli disse que “esse projeto reduz o salário dos professores convocados. E é impossível legalmente receber salários diferentes dentro de uma mesma função”.

O Projeto de Lei recebeu parecer favorável na reunião de hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sendo aprovada em primeira votação na sessão, a matéria segue para a segunda votação.

Outros projetos aprovados

Os deputados também aprovaram na sessão de hoje, em segunda votação, o Projeto de Lei 86/2019, do deputado Zé Teixeira (DEM), que denomina o município de Água Clara como Capital Estadual do MDF de Mato Grosso do Sul.

Em primeira discussão, o Projeto de Lei 176/2015 de autoria do deputado Cabo Almi (PT), foi arquivado, devido à aprovação de parecer contrário da CCJR. A proposta previa a obrigatoriedade do transporte de material explosivo, de qualquer natureza, ter escolta privada de segurança. Também de autoria de Cabo Almi, foi arquivado, devido à aprovação de parecer contrário da CCJR, o Projeto de Lei 284/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas de incluírem fotografias de acidentes de veículos em seus rótulos.

Já o parecer contrário da CCJR ao Projeto de Lei 100/2019, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), foi rejeitado pelo plenário. Sendo assim, a proposta segue tramitação para as comissões de mérito e segunda votação. O objetivo do projeto é acrescentar dispositivos à Lei nº 1.070, de 10 de julho de 1990, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado, e dá outras providências.

Também foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei 165/2019 de autoria do Ministério Público, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos-base dos servidores do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

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