Justiça | Com MPMS | 20/08/2019 11h40

Protestos contra nova Lei de Abuso de Autoridade continuam nesta terça em MS

Compartilhe:

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul participou de evento em frente ao Fórum Heitor Medeiros, na tarde desta segunda-feira (19/8), unindo Promotores, Procuradores de Justiça, Policiais, Magistrados e representantes de várias instituições em um ato público em repúdio ao PL nº 7.596/17. No Estado, o movimento não acontece só em Campo Grande, mas também em Amambai, Corumbá, Paranaíba, Ponta Porã e Nova Andradina. Nesta terça-feira acontece em frente ao Fórum de Três Lagoas, Naviraí e Itaporã.

A mobilização ocorre em protesto contra a corrupção e a criminalidade, e pelo direito da sociedade por um Ministério Público forte, independente e atuante. A Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (ASMMP) capitaneou a organização do manifesto em Campo Grande e no interior, por meio do Presidente da entidade, Romão Ávila Milhan Júnior.

“Essa nova Lei de Abuso de Autoridade dificultará muito a investigação de notícias de fato. Apesar de o cidadão poder continuar a enviar notícias de fatos criminosos para o Ministério Público, por meio das Ouvidorias, ou para as Polícias, através do disque-denúncias, como por exemplo, desvio de recursos públicos praticados por um agente político ou por particular com poder econômico, dificilmente o Promotor de Justiça ou as Polícias conseguirão instaurar procedimento investigatório, uma vez que, conforme o art. 27 da nova lei, poderão responder por crime de abuso de autoridade”, afirmou o Promotor de Justiça.

O movimento tem o apoio do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). O Presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos, esteve no protesto representando a Instituição. “Aquilo que nos une nas nossas diferenças é um ideal, e como foi dito, todos ingressamos nas nossas carreiras com um ideal de construir uma sociedade menos desigual e, portanto, mais justa. Infelizmente parece que alguns não querem que o Brasil alcance aquilo que ele promete. Não é possível, já no século 21, que a nossa Constituição apenas prometa igualdade, apenas prometa justiça, apenas veicule esperança. Precisamos tornar isso concreto, real, e tocar ao cidadão, porque essa lei não atinge a nós, essa lei atinge ao cidadão, ao homem, à mulher e à criança que acreditam nesse sistema de justiça. O que nós pedimos para a sociedade e para a Imprensa livre é veicular o que vem sendo feito. E todos nós em uníssono queremos sim o veto a esse Projeto de Lei. Veto porque é ilegal, veto porque é inconstitucional, veto porque é desnecessário, veto porque não foi discutido, veto porque é uma diminuição a nossa democracia", finalizou Paulo Passos.

Antes de encerrar o ato, diante de toda a imprensa, houve a encenação do que o PL representa para a sociedade: um integrante da PM algemou um Membro do Ministério Público e entregou flores a um bandido.

Por fim, o Juiz Eduardo Siravegna, Presidente da AMANSUL, encerrou o ato público com a leitura de uma carta, assinada por todas as instituições que apoiaram e/ou participaram da manifestação.

Leia a íntegra da carta contra a aprovação do PL 7.596/2017.

As entidades de classe das Polícias, dos Juízes, dos Promotores de Justiça e dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul nominadas abaixo, manifestam-se de forma contrária ao Projeto de Lei de Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017), em razão dos obstáculos criados à legítima atuação dos integrantes do sistema de justiça no combate à criminalidade organizada e à corrupção.

O Projeto de Lei estava parado na Câmara dos Deputados há aproximadamente 02 (dois) anos e, por retaliação ao trabalho realizado pelos Policiais, Juízes, Promotores e Procuradores em diversas operações Brasil a fora, como a Lama Asfáltica e a Lava Jato, em razão de termos inúmeros detentores do poder político e econômico presos, com um extremo avanço na impunidade dos crimes de colarinho branco, parte do parlamento brasileiro retirou este projeto da gaveta.

O texto do PL aprovado em regime de urgência sequer era claro e de amplo conhecimento da sociedade e do próprio parlamento. A tramitação deste PL violou as normas de processo legislativo, além de não oportunizar os debates necessários para o aprimoramento da Lei.

Este Projeto de Lei vai na contramão dos anseios da população e da sociedade como um todo. Chamamos a atenção da população acerca dos retrocessos que este Projeto traz. Cita-se alguns:

1) em regra, proíbe o uso de algemas pelas Polícias no momento da prisão;

2) impede o Delegado de Polícia e o Ministério Público de instaurar procedimento investigativo com base em denúncia anônima ou denúncia com um mínimo de prova;

3) o Juiz não terá segurança para decretar qualquer prisão pois, se reformada a decisão, poderá responder por crime de abuso de autoridade.

As entidades são favoráveis à evolução da Lei de Abuso de Autoridade, mas não da forma como foi realizada, sem o debate necessário, com abuso na própria tramitação do Projeto de Lei dentro do próprio parlamento brasileiro.

Somos contra os excessos cometidos por agentes, mas, a pretexto disso, não podemos concordar com qualquer tipo de intimidação dos agentes integrantes do sistema de justiça, digo, os Policiais, os Membros do Ministério Público e os Juízes.

Em razão disso, as entidades classistas abaixo esperam o veto do Presidente da República a este Projeto de Lei e confiamos na manutenção do veto pelo Congresso Nacional.

VEJA MAIS
Compartilhe:

PARCEIROS