Prefeitura encaminha PL que prorroga licença paternidade
Na manhã de ontem (20), o prefeito de Sidrolândia, Marcelo Ascoli, solicitou a prorrogação da Licença Paternidade para servidores públicos municipais. O assunto se refere a Indicação de nº 308/2017.
Ascoli considerou justa a reivindicação, principalmente por haver base legal para que essa seja admitida, solicitando a Procuradoria que formule um Projeto de Lei Complementar, para a regulamentação da Lei 007/2002, acrescentando artigo que trate do assunto.
No município, a Licença Ordinária é de oito dias, devendo ser estendida para vinte, sendo que o servidor deverá requerer a prorrogação, no máximo, no último dia da licença ordinária, ou seja, no máximo até o oitavo dia.
A licença será concedida mediante apresentação de atestado ou certidão emitida pelo juízo competente e contemplará servidores concursados, contratados e de livre nomeação. Sendo também estendida para quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança recém-nascida, menor de seis meses de vida.
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