TJMS | TJMS | 13/12/2019 08h05

Anunciados os contemplados com o Selo Justiça pela Paz em Casa

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O Tribunal de Justiça de MS premiará com o Selo “Justiça pela Paz em Casa” a atuação de magistrados e servidores, reconhecendo a excelência na qualidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional na atuação contra a violência doméstica e familiar. Os Selos são atribuídos anualmente contemplando a produtividade das três semanas do Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa.

Na prática, a premiação é um incentivo para estimular a participação nas semanas de mobilização, reduzir a taxa de congestionamento de processos, melhorar o índice de atendimento à demanda, diminuir a prescrição, garantir a razoável duração do processo e, assim, tornar público o reconhecimento aos que se empenham pelo fim da violência contra a mulher.

A data para entrega do Selo ainda não está confirmada e a lista com as varas e comarcas contempladas está publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (13). Desta forma, na edição 2019, com 170 pontos, receberão o Selo Ouro a Vara Única de Anastácio; a Vara Criminal de Coxim; a 4ª Vara Criminal de Dourados; a 2ª Vara de Fátima do Sul; 1ª e 2ª Varas de Jardim; 2ª Vara de São Gabriel do Oeste.

Com 150 pontos, receberão o Selo Prata a 1ª Vara de Fátima do Sul; a Vara Única de Itaporã; a Vara Única de Rio Verde de MT; a Vara Única de Terenos; a 2ª Vara Criminal de Três Lagoas.Com 14 pontos receberão a 1ª e a 2ª Varas de Bonito; 3ª Vara Cível de Nova Andradina; a Vara Criminal de Sidrolândia.

Com 130 pontos receberão o Selo Bronze a 2ª Vara de Aparecida do Taboado; a 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital; a Vara Única de Inocência; a Vara Única de Itaquiraí. Com 120 pontos receberão a Vara Criminal de Aquidauana; 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital; 2ª Vara de Miranda e a Vara Única de Rio Negro.

Entenda

Os dados referentes aos atos processuais serão extraídos da ferramenta tecnológica BI (Business Intelligence), parametrizada no âmbito da Assessoria de Planejamento do TJMS, nos termos das disposições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para a premiação, são atribuídas pontuações às unidades judiciárias com competência de violência doméstica e familiar contra a mulher. O Selo compreende três categorias:
I - Selo Justiça pela Paz em Casa Ouro, para unidade judiciária que alcançar 170 pontos;
II - Selo Justiça pela Paz em Casa Prata, para unidade judiciária com 140 ou 150 pontos;
III - Selo Justiça pela Paz em Casa Bronze, para unidade judiciária com 120 ou 130 pontos.

Cada unidade judiciária é responsável pelo correto cadastro dos processos no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), de acordo com a parametrização das tabelas unificadas do CNJ, bem como pela finalização do respectivo termo de audiência, de decisão e de sentença até o último dia da semana de esforço concentrado.

As Semanas da Justiça pela Paz em Casa são realizadas na segunda semana do mês de março, na penúltima semana do mês de agosto e na última semana do mês de novembro, de acordo com a Resolução nº 254/2018, do Conselho Nacional de Justiça.

A premiação está normatizada pela Portaria nº 1.482, publicado no Diário da Justiça nº 4259, de 14 maio de 2019.

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