Assembleia Legislativa | Com Agência ALEMS | 28/06/2024 09h49

Ordem do Dia: Alteração nas disposições constitucionais é aprovada em 1ª

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Foto: Luciana Nassar

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Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (27), três projetos. Em primeira discussão, o Projeto de Emenda Constitucional 1/2024, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual.

O objetivo é alterar e acrescentar dispositivos aos artigos 55 e 59, do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, para que os créditos adicionais concedidos aos Poderes e Instituições em determinado exercício, não integrem a base de cálculo para cômputo no exercício seguinte, respeitando-se assim, o teto de gastos instituído por meio da Emenda Constitucional 77, de 18 de abril de 2017. A matéria volta ao plenário para votação em segunda discussão.

Segunda discussão

Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 118/2024, da deputada Gleice Jane (PT), que institui o Dia Estadual do Reggae no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em homenagem a Lincoln Gouveia. A matéria segue à sanção.

Discussão única

Aprovado em discussão única o Projeto de Lei 121/2024, do deputado Caravina (PSDB), que denomina próprio público com o nome que especifica. Por ter recebido emenda, a matéria retorna ao plenário para sua última análise, em redação final.

Requerimento

Aprovado hoje requerimento da comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS, apresentado pelo deputado Junior Mochi (MDB). Também integram a comissão os deputados Roberto Hashioka (União), Pedrossian Neto (PSD) e Pedro Kemp (PT), Caravina (PSDB) e Mara Caseiro (PSDB). O documento solicita permissão para o envio ao Tribunal de Contas da União (TCU), as informações solicitadas por esta Casa de Leis em relação ao contrato da BR-163.

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