Escola do Parlamento é aprovada por unanimidade

Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira (20), quatro projetos durante a sessão ordinária. Um deles é o projeto do vereador e presidenta da Casa de Leis, Nuna Viana (PMDB), que institui a Escola do Parlamento na Câmara, com o objetivo de oferecer suporte técnico e conceitual sobre as atividades do Poder Legislativo.

Entre as principais funções está a integração no programa Interlegis do Senado Federal, o que proporcionará a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em vídeo-conferência e treinamentos à distância.

A Escola do Parlamento será dirigida por um servidor, titular de nível superior completo, designado pelo presidente da Câmara. A lei entra em vigor a partir da sua data de publicação.

Também foi aprovado o projeto de resolução nº. 03 que altera dispositivo da resolução nº. 02 de 06 de abril de 2004. A propositura dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal. Com a alteração, a Câmara terá a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o que antes eram duas, desmembradas em Comissão de Constituição, Justiça e Comissão de Redação Final, agora será uma só.

Fica criada também a Comissão de Prevenção e Combate às Drogas a qual irá debater, orientar, apoiar e fiscalizar a atuação do Poder Público no que se refere à elaboração e execução de políticas públicas no combate às drogas. A resolução entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2013.

Outro projeto aprovado foi o do Executivo Municipal, de nº.66. O projeto trata da redução de área solicitada pela empresa RCG Tecnologia Eletromecânica Ltda.. A empresa solicitou a redução após reavaliar seu projeto de implantação de empreendimento, com isto fica alterada o dispositivo da lei nº. 2.004 de 04 de outubro de 2005.

Por unanimidade e em única discussão, o projeto de nº. 67, que altera a tabela de cargos da Câmara Municipal, também foi aprovado. Desta forma o Legislativo cria vagas para assessoria parlamentar, chefe de gabinete e assessor executivo II, visando atender os sete novos vereadores a partir de 2013. Na mesma lei, são extintas dez vagas de assessor executivo parlamentar e sete de assistente de gabinete, reorganizando o quadro de pessoal para a nova composição do Legislativo.