Lei estadual confere segurança jurídica às questões ambientais

O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou a lei 4.163/2012, que disciplina a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa, a utilização de matéria prima florestal e a obrigação da reposição florestal em Mato Grosso do Sul. 

De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB); do 1° secretário, Paulo Corrêa (PR), e do líder do Governo, Junior Mochi (PMDB), a proposta aprovada pela Casa de Leis foi publicada na edição desta terça-feira (3/1) do Diário Oficial do Estado e está em vigor. 

A nova lei garante segurança jurídica ao poder público e a particulares em relação à exploração da vegetação nativa e a utilização de produtos florestais. Essa nova legislação era necessária, segundo os parlamentares, em razão da competência atribuída ao Estado pelo Código Florestal sobre a exploração de florestas e formações sucessoras. 

Até agora, Mato Grosso do Sul tem usado os normativos editados pela União, seja por Decreto Presidencial, Instrução Normativa ou portarias editadas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), mas eles têm se mostrado de eficácia duvidosa e permeado de muitas lacunas, cujo preenchimento nem sempre é possível ao Estado, por seu órgão ambiental.