Promulgada lei que cria fundo para aquisição de terras indígenas

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), promulgou a lei 4.164, de autoria do deputado estadual Laerte Tetila (PT), que cria o Fepati/MS (Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas em Mato Grosso do Sul). A nova lei foi publicada na edição de hoje (8/2) do Diário Oficial. 

De acordo com o autor da lei, o Fepati é um importante instrumento para o Governo Federal resolver o conflito de terra em Mato Grosso do Sul. A nova norma permite a captação de recursos financeiros para aquisição de terras de propriedades particulares consideradas indígenas e destinadas ao assentamento das famílias dos índios. 

Constituem as receitas do fundo: transferências da União, contribuição de empresas, transferências à conta do Orçamento Geral do Estado, auxílios e contribuições de entidades públicas e privadas, juros bancários, rendimentos de aplicações financeiras e doações.