Capacitação discute Marco Regulatório para o Terceiro Setor

(Divulgação)

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A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) por meio da Superintendência da Política de Direitos Humanos, iniciou na última semana em Camapuã, uma capacitação sobre o novo marco regulatório – que altera as normas para elaboração de convênios com a administração pública, destinado às Organizações da Sociedade Civil.

Com a orientação da assistente social e técnica da Sedhast, Alice Lopes, participaram da formação representantes de entidades do município, gestores, setorialistas e funcionários públicos. A capacitação teve carga horária de 8 horas.

Para a secretária de educação do município, Célia Ortelan de Rezende, o marco é importante principalmente pela transparência entre sociedade civil e administração pública. “Esta lei é importante porque orienta e estabelece os critérios para as parcerias com mais transparência e controle, além de todo acompanhamento, monitoramento e avaliação de cada projeto a ser firmado”, disse a secretária.

Com o novo marco, a lei consolida o regime jurídico próprio de parcerias com a sociedade civil, a partir da criação dos termos de fomento e de colaboração em substituição aos convênios. Esse procedimento garante transparência na aplicação dos recursos públicos, chamamento público como obrigatório para todo o País, e regras mais claras democratizando o acesso aos recursos públicos.

No fim do evento, a assistente social Aparecida Emiliano Di Benedetto, reforçou que o curso foi esclarecedor e proporcionou base de conhecimento para as novas mudanças. “A capacitação foi excelente, nos proporcionou um norte a ser seguido nas mudanças bastante significativas no que se remete ao marco regulatório, é um momento de refletirmos sobre as novas exigências legais antes de firmarmos as parcerias”, disse Aparecida.