CAS debate a reforma tributária com foco no impacto para a saúde

(Divulgação)

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai debater nesta terça-feira (20) a regulamentação da reforma tributária sob o aspecto dos impactos para a saúde. Entre os convidados confirmados, estão o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e representantes do setor da saúde, além de especialistas no tema.

Já aprovado na Câmara, o texto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A matéria detalha as regras de unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e normas para a devolução do valor pago, conhecido como cashback.

A regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. O objetivo é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, após décadas de tentativas no Congresso sem êxito.

No requerimento, a senadora Leila alega que a reforma tributária terá impacto direto no perfil de consumo dos brasileiros, e por esse motivo é preciso construir um texto que busque a redução das desigualdades, observando os produtos a serem desonerados, bem como ter o Imposto Seletivo como iniciativa que onera produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

“É possível, através da reforma tributária, promover alimentação saudável a partir da cesta básica e desoneração de alimentos essenciais, tornando-os mais acessíveis. É possível também desestimular o consumo do tabaco e das bebidas alcoólicas por meio do Imposto Seletivo, visando melhorar os indicadores de saúde, especialmente dos grupos mais vulneráveis da população. Ainda, os recursos arrecadados com o Imposto Seletivo, se vinculados ao sistema de saúde, podem fortalecer o SUS, hoje subfinanciado, além de beneficiar outros entes da Federação”, destaca na justificativa do requerimento.

O projeto estipula com mais detalhes quais produtos ou serviços terão uma cobrança menor dos novos tributos ou que sequer serão taxados — chamados de regimes diferenciados. Ao todo, são mais de 700 hipóteses de isenção, imunidade, redução e benefícios fiscais.