TCE condena ex-prefeito de Alcinópolis a devolver R$ 18 mil ao município

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul multou em 500 Uferms o ex-prefeito de Alcinópolis, Ildomar Carneiro Fernandes, por irregularidades e ilegalidades da formalização e execução dos Empenhos do Fundo Municipal de Saúde do município durante sua gestão.

De acordo com o conselheiro Ronaldo Chadid, o ex-prefeito terá que devolver aos cofres municipais de R$ 18.138,55 mil referente às despesas realizadas sem processo licitatório, devidamente atualizado e acrescido de juros no prazo de 60 dias.

O conselheiro ainda recomendou ao atual responsável pelo Órgão para que seja diligente no cumprimento das determinações da Lei de Licitações quando da celebração de contratos futuros, sob pena de agravamento da multa imposta em razão da reincidência, nos termos do Art.197, inciso IX, da Resolução Normativa n.º 057/06/2010.