Aneel aprova resolução com condições de fornecimento

Os municípios devem ficar em alerta. A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o aprimoramento da Resolução Normativa (REN) Aneel 414/2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.

Entre as principais mudanças está o artigo de transferências dos ativos de iluminação pública para os municípios.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lutou para que o artigo fosse revogado. Embora sem revogação, o prazo que seria setembro de 2012 foi prorrogado para 31 de janeiro de 2014. 

A reunião colegiada que aprovou a resolução aconteceu na última terça-feira, 3 de abril.

O assunto ainda foi tema de diversas audiências públicas que ocorreram no período de setembro a dezembro de 2011 e contou com sessões presenciais em Brasília, Manaus, Recife, São Paulo e Belo Horizonte.

A CNM acompanhou os debates das audiências nos Estados, e incentivou os gestores a enviarem suas considerações a Aneel. Ao todo, foram recebidas 472 contribuições de 153 participantes. 

As novas regras entrarão em vigor quando a resolução que altera a REN 414/2010 for publicada no Diário Oficial da União (DOU) os prazos para implementação estabelecidos devem ser observados.