Governo envia projetos que reestruturam carreiras do funcionalismo público
O governador Eduardo Riedel encaminhou, na tarde desta terça-feira (5), seis projetos de lei à Assembleia Legislativa que versam sobre reorganização e organização de carreiras, alinhamento de tabelas de subsídios, pagamento de verba indenizatória, promoção funcional, além de adequação de atribuições e reestruturação de cargos.
O Projeto de Lei 245/2024 trata das tabelas de subsídios das carreiras para conceder reajuste setorial a seus integrantes: Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, Fiscalização e Defesa Sanitária, Gestão de Assistência e Cidadania e Gestão de Ações de Defesa do Consumidor, Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho e Gestão de Atividades Culturais.
As tabelas, segundo o Governo, buscam um melhor alinhamento na remuneração inicial das carreiras com a de outras carreiras enquadradas no sistema remuneratório de subsídio, seja em nível do Poder Executivo Estadual ou em relação a outros entes da federação.
A Assembleia também recebeu o Projeto de Lei 246/2024. Segundo o texto, a matéria promove ajustes na Leique organiza a carreira Gestão de Planejamento e Orçamento, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de reestruturar os cargos, as classes e as referências do desenvolvimento funcional.
A proposição define que a promoção funcional da carreira ocorrerá exclusivamente pelo critério de merecimento, mediante a movimentação do servidor entre classes e referências. Estabelece também que a Avaliação de Desempenho Individual (ADI) aferirá o rendimento e o desempenho do servidor no exercício de suas atribuições.
O Projeto de Lei 247/2024 altera a Lei que dispõe sobre os cargos, as atribuições e o sistema remuneratório dos servidores da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção. Conforme a justificativa, a proposta tem o objetivo de reestruturar os cargos, as classes e as referências do desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção, estabelecendo que os seus subsídios serão fixados em três classes, subdivididas, cada uma, em duas referências e em oito níveis.
O Executivo também enviou o Projeto de Lei 248/2024, que possibilitará o pagamento de verba indenizatória denominada plano de assistência médico-social aos servidores ativos e aos aposentados da carreira Atividades de Apoio Fazendário, a ser custeada pelo Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (Funfaz).
A proposta ainda estabelece que a vantagem denominada plano de assistência médico-social será custeado com os recursos do Funfaz, conforme definido em deliberação do Conselho Administrativo e aprovado pelo Secretário de Estado de Fazenda.
O Projeto de Lei 249/2024 dispõe sobre a reorganização da carreira de Gestão de Tecnologia da Informação, integrada por cargos efetivos do Grupo Ocupacional Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras; reestrutura o quadro de pessoal efetivo da Atividade Gestão da Tecnologia da Informação na Secretaria de Estado de Fazenda, tendo em vista que a legislação da reorganização da estrutura do Poder Executivo Estadual passou as atividades de tecnologia da informação para a competência institucional da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov).
Além disso, a proposição busca atribuir igual tratamento aos profissionais da área de tecnologia da informação do grupo saúde, disciplinados na Lei nº 5.175, de 6 de abril de 2018, em funções análogas aos profissionais da carreira organizada pela Lei nº 5.258, de 2018.
Por fim, o Projeto de Lei 250/2024 promove ajustes na Lei que trata da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado. A proposta também adequa as atribuições para o exercício de atividades de assessoramento jurídico, em níveis de segunda e de terceira linhas hierárquicas, sob a coordenação e a supervisão técnica-jurídica e funcional da Procuradoria-Geral do Estado.
Além disso, a proposição faz uma reestruturação dos cargos, das classes, das referências e do desenvolvimento funcional, uniformizando o desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, com o de outras carreiras no âmbito do Poder Executivo Estadual, visando a destravar as promoções e a incluir o critério de meritocracia.
Segundo a presidente da Feserp/MS (Federação Sindical dos Servidores Estaduais e Municipais de Mato Grosso do Sul), Lilian Fernandes, as propostas são um anseio antigo das categorias. “Hoje, é o inicio da correção das distorções salariais para esses servidores. Ela vem com aproximadamente 15% de reajuste, a correção é para corrigir distorções, com validade a 1º de janeiro de 2025, pra receber em fevereiro. Vamos seguir negociando com o Governo”, garantiu.
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