Debate sobre repactuação do contrato da BR-163 chega à Assembleia

Da Redação

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A prorrogação do contrato de concessão da BR-163 à CCR MSVia, firmado em 2014 por um prazo inicial de 30 anos, continua gerando impasses no Estado. O Tribunal de Contas da União emitiu um parecer contrário à repactuação do contrato, o que adiou uma possível solução para a questão. O relatório, que foi solicitado para análise adicional, deve ser novamente discutido na próxima semana.

A situação tem causado insatisfação entre autoridades locais, que cobram uma definição urgente para resolver o impasse e garantir melhorias para os usuários da rodovia. O deputado estadual Junior Mochi (MDB), presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163, criticou a morosidade da decisão, que, segundo ele, já ultrapassou um ano sem avanços concretos.

"É lamentável que tenha demorado tanto para se chegar à conclusão de que a repactuação não é viável. Se optarmos pela relicitação, vamos demorar de dois a três anos para iniciar um novo processo, e isso só vai prolongar ainda mais a demora para que as obras sejam realizadas. A solução já deveria ter sido dada antes, e a nossa expectativa é de que na próxima reunião possamos encerrar essa pendência", afirmou Mochi.

A insatisfação também é compartilhada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Gerson Claro (PP), que ressaltou a ineficácia do processo até o momento. "Depois de um ano entender que é ilegal a repactuação. Vamos mais uma vez oficiar o TCU", disse.

O deputado Lucas de Lima (sem partido) também demonstrou preocupação com a segurança dos motoristas. Ele destacou a recorrência de acidentes na rodovia, que já resultaram em mortes, e alertou para a urgência das obras de duplicação. "Mais um acidente aconteceu ontem na BR-163, com morte. Recebi indicação de Bandeirantes pedindo para que coloque novamente o quebra-molas onde ocorreu o fato, que é vital. Na semana passada em Jaraguari outro acidente. Precisamos das obras urgente", disse, mencionando o pedido de moradores da região para reinstalar um quebra-molas onde ocorreu um dos acidentes.

Por sua vez, o deputado Roberto Hashioka (União) defendeu o parecer do TCU, que questiona a validade da repactuação do contrato. Ele defendeu que a duplicação de toda a extensão da BR-163 seja uma condição fundamental para qualquer repactuação. "Foi salutar o parecer, visto que tudo que passamos, quase oito anos na expectativa e se repactuar iria aumentar até 2059 o prazo para manter 50% em pista simples, porque a repactuação estabeleceria mais 15 anos, ou seja, temos é que estabelecer que não se pode pedagiar sem ser duplicada, isso sim. Pode até repactuar, desde que todo o trecho seja duplicado", afirmou.

A concessão - Com 10 anos desde o início da concessão em Mato Grosso do Sul, a CCR MSVia duplicou apenas 150 dos 845 quilômetros de extensão da BR. A concessão da rodovia foi oficializada no dia 12 de março de 2014, e as primeiras obras de duplicação começaram em julho do mesmo ano.

Segundo a concessionária, o projeto da rodovia foi fortemente impactado pela crise econômica que abateu o país a partir de 2014, “afetando a remuneração da concessionária e elevando de forma expressiva seus custos financeiros”.

Além disso, outros fatores impactaram o projeto, tais como o aumento do preço do asfalto, o atraso no processo de licenciamento ambiental, as autorizações para obras apenas em trechos não contíguos “e a inclusão de diversas exigências não previstas no edital, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, portanto, inviabilizando a continuidade das obras de duplicação da rodovia”.

Até o momento, as cidades de São Gabriel do Oeste e Jaraguari, no trecho norte, contam com as maiores duplicações: 39 km e 24 km, respectivamente. Já no trecho sul, a maior extensão já duplicada está em Caarapó: 21 km.

O desafio principal no início da concessão, segundo relatório de 2017 divulgado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), era duplicar mais de 800 quilômetros da BR-163 em cinco anos.

A BR-163 tem 845,4 quilômetros de extensão e cruza todo o Mato Grosso do Sul, desde a divisa com o Paraná, na cidade de Mundo Novo, até a divisa com Mato Grosso, em Sonora.

A rodovia passa por 21 municípios, entre eles Campo Grande, e serve a mais de 1,6 milhão de habitantes. Seu papel é fundamental na logística de transporte da agroindústria, do comércio e do turismo.